Descrição
Duas cópias de requerimento de matrícula gratuita, que seria destinado ao Diretor Geral da Instrução Pública, para autorização da matrícula dos alunos. Há campos de preenchimento de dados do aluno requerente, bem como dos responsáveis por ele. Os trechos em destaque são: [...] exercendo a profissão de ... pede, nos termos do § 1º, do artigo 3º da Reforma do ensino, a matricula gratuita de seu filho [...]. Existem demais campos de preenchimento, que envolvem informações do diretor, bem como informações do inspetor. O requerimento de matrícula gratuito, tinha como base legal o uso da Lei n. 1750 de 08 de dezembro de 1920 – que dispunha sobre a Reforma a Instrução Pública do Estado. O parágrafo mencionado no documento garantia que: “Ficarão isentos destas taxas os alunos pobres, tais declarados pelos seus pais ou responsáveis e dispensa-los pelo diretor geral da Instrução Publica, presente informação do inspetor escolar do distrito.
